Conheça as Sete Principais Leis Ambientais Brasileiras
Todo indivíduo que tenha interesse em conhecer melhor a legislação ambiental brasileira ou iniciar estudos na área deve, sem sombra de dúvidas, seguir um caminho inicial, o qual vai além das próprias normas legais em si.
Em verdade, primeiramente, deve buscar conhecimento introdutório acerca do direito ambiental brasileiro para melhor poder compreender os dizeres legais. Após uma breve contextualização sobre a realidade ambiental da atualidade, é de grande importância que a pessoa conheça alguns preceitos constitucionais voltados à proteção do meio ambiente (10 lições essenciais sobre meio ambiente na constituição federal) e também os princípios jurídicos que norteiam e orientam todo o direito ambiental pátrio (6 essenciais princípios do direito ambiental).
Seguindo adiante, apresentamos então as dez principais leis ambientais do Brasil. Embora tal classificação possa ser relativa, ela é baseada no ponto de vista do indivíduo leigo, que terá seus primeiros contatos com o direito ambiental nacional em si. Vamos lá?
Lei da Política Nacional do Meio Ambiente – Número 6.938 de 17/01/1981.
Instituí a PNMA e o Sisnama, estipulando e definindo, dentre outros preceitos, que o poluidor é obrigado a indenizar danos ambientais que causar, independentemente da culpa e que o Ministério Público pode propor ações de responsabilidade civil por danos ao meio ambiente, impondo ao poluidor a obrigação de recuperar e/ou indenizar prejuízos causados. Criou ainda obrigatoriedade dos estudos e respectivos relatórios de impacto ambiental.
Lei dos Crimes Ambientais – Número 9.605 de 12/02/1998.
Responsável pela reordenação da legislação ambiental brasileira no que se refere às infrações e punições. Dentre várias inovações e determinações, destaca-se, por exemplo, a possibilidade de penalização das pessoas jurídicas no caso de ocorrência de crimes ambientais estipulados pela própria lei.
Lei de Recursos Hídricos – Número 9.433 de 08/01/1997.
Instituí a Política Nacional de Recursos Hídricos e cria o Sistema Nacional de Recursos Hídricos. Define a água como recurso natural limitado, dotado de valor econômico, que pode ter usos múltiplos – consumo humano, produção de energia, transporte, lançamento de esgotos. A lei prevê também a criação do Sistema Nacional de Informação sobre Recursos Hídricos para a coleta, tratamento, armazenamento e recuperação de informações sobre recursos hídricos e fatores intervenientes em sua gestão.
Novo Código Florestal Brasileiro – Número 12.651 de 25/05/2012.
Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, tendo revogado o Código Florestal Brasileiro de 1965. Desde a década de 1990, a proposta de reforma do Código Florestal suscitou polêmica entre ruralistas e ambientalistas.
Lei do Parcelamento do Solo Urbano – Número 6.766 de 19/12/1979.
Estabelece as regras para loteamentos urbanos, proibidos em áreas de preservação ecológicas, naquelas onde a poluição representa perigo à saúde e em terrenos alagadiços.
Lei da Exploração Mineral – Número 7.805 de 18/07/1989.
Regulamenta as atividades garimpeiras.
Lei da Ação Civil Pública – Número 7.347 de 24/07/1985.
Lei de interesses difusos, trata da ação civil publica de responsabilidades por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor e ao patrimônio artístico, turístico ou paisagístico, de responsabilidade do Ministério Público Brasileiro.
Vale ressaltar ainda a existência de inúmeras e importantíssimas resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA, as quais regulam matérias de extremo interesse e peculiaridade ao direito ambiental brasileiro. Tais resoluções, embora não sejam leis, integram o ordenamento jurídico nacional – compreendido por diversos instrumentos normativos, como as Leis, decretos, resoluções, etc.
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